ACESSIBILIDADE

Acessibilidade significa garantir condições e possibilidades de utilização, com independência e segurança, de espaços, públicos ou privados, mobiliários, equipamentos, etc. É respeitar os portadores de necessidades especiais e tratá-los como pessoas que fazem parte da sociedade, reconhecendo que eles possuem os mesmos direitos e não excluí-los ao acesso dos bens da sociedade, seja no trabalho, no lazer e no direito de ir e vir.

Visando o atendimento à ABNT NBR 9050/2015 - Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência às edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, em paralelo à Lei n° 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência (LBI) e demais legislações complementares vigentes, são observados os preceitos para adaptação das edificações às Pessoas em Cadeira de Rodas (PCR), Pessoas com Mobilidade Reduzida (PMR), Pessoas Obesas (PO) e demais deficientes conforme Decreto Federal 5.296/2004.

CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

  • Certificado de Acessibilidade é o documento emitido para comprovação da adaptação das edificações existentes e o correspondente atendimento aos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação vigente.
  • As etapas para obtenção do Certificado de Acessibilidade são: Análise da documentação fornecida pela Contratante;
  • Realização de vistoria “in loco”, para constatação das condições de acessibilidade da edificação;
  • Elaboração do Projeto Legal para aprovação junto à Prefeitura, em conformidade com a ABNT NBR 9050 e demais legislações de acessibilidade vigentes;
  • Acompanhamento do processo em análise na Prefeitura e atendimento de comunique-se, até a emissão do Certificado.
  • Plano de Abandono: É um conjunto de procedimentos para a desocupação rápida e segura da população da edificação, em casos de emergência, através das rotas de fuga existentes e com o auxílio da brigada de incêndio, até um ponto de encontro seguro e determinado.

LAUDO TÉCNICO DE ACESSIBILIDADE

O Laudo Técnico de Acessibilidade atende às leis relacionadas à acessibilidade, sejam federais, estaduais e municipais vigentes.

O Laudo consiste na realização de uma vistoria, para fins de constatação dos mobiliários e equipamentos acessíveis, e posteriormente, na elaboração de um relatório técnico fotográfico, a fim de apontar todos os itens que necessitam de adaptação.

SELO DE ACESSIBILIDADE

O Selo de Acessibilidade – adesivo de 17,5 cm x 25 cm – atesta que a edificação é adequada para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, conforme o estabelecido no Decreto 45.552/2004.

Após obtenção do Certificado de Acessibilidade e comprovadas as obras de adequações de acessibilidade, será fornecido o Selo de Acessibilidade pela CPA – Comissão Permanente de Acessibilidade, a fim de comprovar que a edificação está totalmente acessível.

Converse conosco