ALVARÁS, AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Documento emitido junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Prefeituras Regionais de São Paulo, interior de São Paulo e demais localidades a nível nacional, que autoriza o funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares.

Para que uma atividade ou um estabelecimento possa funcionar de forma regularizada é necessária a apresentação do Auto de Licença de Funcionamento ou do Alvará de Funcionamento.

Caso o estabelecimento esteja em funcionamento sem a devida Licença ou Alvará de Funcionamento em validade, o mesmo poderá ser notificado, multado ou até mesmo lacrado com solicitação de fechamento administrativo.

Existem municípios onde não é necessária a renovação da Licença ou Alvará de Funcionamento, porém em muitos municípios há necessidade de renovação periódica do documento.

Autos de licença

Existem diversos tipos de Alvarás e Licenças:

  • Alvará de Aprovação e/ou Execução de Edificação Nova/ Reforma
  • Alvará de Autorização de Tapume
  • Alvará de Autorização para Avanço do Tapume Sobre Parte do Passeio Público
  • Alvará de Demolição
  • Alvará de Desdobro de Lote
  • Alvará de Funcionamento de Local de Reunião
  • Alvará de Instalação/ Funcionamento de Equipamentos (elevadores e tanques)
  • Alvará de Remembramento de Lotes
  • Alvará de Remembramento e Desdobro de Lote
  • Auto de Licença de Funcionamento
  • Auto de Regularização
  • Auto de Verificação de Segurança – AVS
  • Certificado de Acessibilidade
  • Certificado de Conclusão (Habite-se)
  • Certificado de Conclusão de Demolição
  • Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança
  • Certificado de Segurança
  • Licença de Anúncio (CADAN)
  • Licença para Instalação de Tapume
  • Revalidação do Alvará de Funcionamento para Locais de Reunião
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