Alvará/Licença de Publicidade

Deve ser previsto o “Alvará de Publicidade” para qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem ou visível do logradouro público podendo ser:



a) Anúncio Indicativo: aquele que visa apenas a identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;

b) Anúncio Publicitário: quando divulgue ou promova produtos, marcas, empresas ou instituições de terceiros, ainda que veiculados no local do estabelecimento, ou que sejam exibidos fora do local onde a atividade é exercida.

Cabe a Prefeitura Municipal estabelecer através do Código de Posturas e/ou Tributário, os procedimentos administrativos para fornecimento do Alvará de Publicidade, Grandes Cidades como por ex. Belo Horizonte, Cuiabá-MT, São Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ, e outras, possuem Leis e Decretos específicos para controle e fiscalização dos engenhos.

Autos de licença
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