LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental é instrumento fundamental na busca do desenvolvimento sustentável. Sua contribuição é direta e visa a encontrar o convívio equilibrado entre a ação econômica do homem e o meio ambiente onde se insere. Busca-se a compatibilidade do desenvolvimento econômico e da livre iniciativa com o meio ambiente, dentro de sua capacidade de regeneração e permanência.

É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

SERVIÇOS/DOCUMENTOS:

LICENÇA PRÉVIA (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

LICENÇA INSTALAÇÃO (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controles ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controles ambientais e condicionantes determinados para a operação.




RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO):

CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA (CDL) - formaliza a dispensa de licenças para empreendimentos ou atividades não passíveis de licenciamento pela CETESB.

Empreendimentos cuja atividade seja caracterizada como fonte de poluição pelo artigo 57 do regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8468/76 e suas alterações, mas que efetivamente não exerçam atividades passíveis de licenciamento no local objeto do pedido;

Empreendimentos regularmente existentes na data da publicação dos dispositivos legais acima citados (02/09/1976). Esses empreendimentos podem solicitar a dispensa das Licenças Prévia e de Instalação, no entanto, deverão requerer a devida Licença de Operação.

CADASTRO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS (CADRI) - O CADRI é o Certificado de Aprovação para Destinação de Resíduos Industriais. Instrumento que aprova o encaminhamento de resíduos industriais a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pelos órgãos ambientais.

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